Diário Oficial da União Nº 49,
segunda-feira, 15 de março de 2010
AVISO DE PENALIDADE
O
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, na sessão de 5/02/2010 Protocolo n.º
48222/2009, Representação n.º 11750, Classe 42, aplicou penalidade à Empresa
IVAN DE AZEVEDO PONTE ME CNPJ/MF n.º 02069397, proibindo-a de participar de
licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público pelo período de
cinco anos.
Em 8 de março de 2010
Des. ADEMAR MENDES BEZERRA
Presidente do Tribunal
Em exercício
. IVAN AZEVEDO PONTES-ME
2010- 1.380.000,00
2011- 330.000,00
2012- 535.000,00
2013- 345.000,00
. CONSTRUTORA CARNEIRO AZEVEDO LTDA
2010- 520.000,00
2011- 500.000,00
2012- 420.000,00
2013- 300.000,00
. SOBRAL GARDEN LTDA
2010- 212.000,00
2011- 130.000,00
2012- 540.000,00
2013- 395.000,00
- LPA COM DE MAT DE ESC LTDA
2012- 110.000,00
2013- 115.000,00
As EMPRESAS citadas acima estão impedidas pela Lei do Pregão, proibidas e suspensas pela Lei Eleitoral a não vender, negociar, participar de licitações em toda as esferas do poder público de 2010 a 2015. Todas já denunciadas pelo Vereador Valfredo Linhares, FREDIM, ao Ministério Publico Estadual e a PROCAP.
O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e o JUDICIÁRIO deverão se pronunciar a qualquer momento a respeito das denúncias citadas acima.
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