O Ministério Público
do Estado do Ceará enviou nesta segunda-feira (2) um ofício ao secretário
estadual da Infraestrutura, André Facó, solicitando a documentação relacionada
à Refinaria Premium II.
Segundo o documento,
no prazo de 15 dias, deverão ser encaminhados: o contrato assinado entre o
Governo do Ceará e a Petrobrás para a instalação da refinaria e a relação de
todas as despesas de infraestrutura realizadas.
Contrato
O ofício foi assinado pelo promotor de Justiça titular da Defesa do Patrimônio Público de Fortaleza, Ricardo Rocha. “É importante que o MPCE tome conhecimento sobre a existência de um contrato formal assinado entre a Petrobrás e o Estado do Ceará. Caso tenha ocorrido descumprimento da empresa de forma unilateral, o MPCE poderá tentar viabilizar, junto ao Ministério Público Federal e ao poder Executivo, medidas judiciais contra a Petrobrás para que toda a verba empregada em obras de infraestrutura para a instalação da Refinaria seja ressarcida aos cofres públicos”, afirma o MP.
O ofício foi assinado pelo promotor de Justiça titular da Defesa do Patrimônio Público de Fortaleza, Ricardo Rocha. “É importante que o MPCE tome conhecimento sobre a existência de um contrato formal assinado entre a Petrobrás e o Estado do Ceará. Caso tenha ocorrido descumprimento da empresa de forma unilateral, o MPCE poderá tentar viabilizar, junto ao Ministério Público Federal e ao poder Executivo, medidas judiciais contra a Petrobrás para que toda a verba empregada em obras de infraestrutura para a instalação da Refinaria seja ressarcida aos cofres públicos”, afirma o MP.
Improbidade
Se não houver um contrato formal, o MPCE afirma que terá que apurar a eventual prática de atos de improbidade administrativa por parte dos ordenadores dessas despesas que não se cercaram das garantias necessárias para o gasto do dinheiro público.
Se não houver um contrato formal, o MPCE afirma que terá que apurar a eventual prática de atos de improbidade administrativa por parte dos ordenadores dessas despesas que não se cercaram das garantias necessárias para o gasto do dinheiro público.
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Sem
prejuízo
O MPCE entende que, de alguma forma, o Estado do Ceará tem que ser ressarcido dos prejuízos causados pelo arquivamento do projeto de instalação da Refinaria de Petróleo Premium II. “Vale ressaltar que muitas das obras já realizadas não trarão nenhum retorno para os cearenses e serão abandonadas. É função constitucional do Ministério Público a defesa do patrimônio público”, diz o MP.
O MPCE entende que, de alguma forma, o Estado do Ceará tem que ser ressarcido dos prejuízos causados pelo arquivamento do projeto de instalação da Refinaria de Petróleo Premium II. “Vale ressaltar que muitas das obras já realizadas não trarão nenhum retorno para os cearenses e serão abandonadas. É função constitucional do Ministério Público a defesa do patrimônio público”, diz o MP.
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