DENUNCIA AO MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL

Of. N°. 108/15                                  Sobral 18 de Março de 2015.

O vereador Valfredo Linhares Ribeiro, no uso de suas atribuições legais, vem respeitosamente, indicar para que haja apuração sobre os fatos a seguir expostos.

A Prefeitura Municipal de Sobral vem  utilizando de uma prerrogativa legal, uso da DISPENSA DE LICITAÇÃO, o que segundo a norma legal deveria ser em casos excepcionais mas vem ocorrendo de forma vergonhosa e desrespeitosa. Corriqueiramente firmam estes contratos de alugueis de forma mentirosa ao colocar a justificativa de tal dispensa.

Trata-se da dispensa DI049/14_STDE/2014, entre a SECRETARIA DA TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, com a Santo Expedito Imobiliária e Construtora LTDA, no valor de R$ 240.000,00 com o objetivo locação de um Galpão situado no Distrito Industrial, na BR 222, n°. 6871, Dom José, Sobral – CE. Sua utilização seria atender as necessidades do PRODECON com objetivo de GERAR EMPREGO e renda neste município. (Publicado no diário oficial no dia 26/06/2014 conforme site a seguir)

http://www.tcm.ce.gov.br/licitacoes/index.php/dispensa_inexibilidade/detalhes/proc/51680/licit/6506

No dia 17/03/2014, fui a secretaria citada no período da manhã falar com a secretaria que estava em reunião, aproveitei para tirar dúvidas com funcionarias onde fui inormado que o  GALPÃO seria usado pela PRODECOM e estava  em reforma.

O estranho é que passados nove meses constatamos que o GALPÃO nunca fora ocupado pelo PRODECOM e hoje é utilizado como depósito de uma empresa sobralense "ARMAZÉM O PLÍNIO".   
(Até dezembro de 2014 já havia sido pago R$ 100.000.00 segundo dados oficias do portal da transparência)

Sendo desconhecida qualquer outra atividade no local ou qualquer finalidade da Prefeitura Municipal de Sobral para o Galpão, fica comprovado em meu entendimento DESVIO de função da DISPENSA DE LICITAÇÃO.

Um DESCASO ao dinheiro público onde um prédio alugado há nove meses SEM LICITAÇÃO ainda não foi utilizado.

Informamos que este oficio que está sendo enviado a PROCAP, MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL E AO TRIBUNAL DE CONTA DOS MUNICÍPIOS.

Contudo exposto pede e espera que seja averiguada a denúncia para que em caso de irregularidade seja instaurado procedimento judicial e processados os envolvidos
.

Certo de sua lisura, imparcialidade e comprometimento pede que seja entregue resposta a câmara Municipal de Sobral – Gabinete vereador subscrito.

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Valfredo Linhares Ribeiro

Vereador

Ao: Ministério Publico Estadual do Ceará.

DESPESA: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

FAVORECIDO: SANTO EXPEDITO IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA

CPF/CNPJ: 15.458.707/0001-13 
Foram encontrados 5 pagamentos - Total: R$100.000,00

13/08/2014. O PRESENTE CONTRATO N 0492014 TEM POR OBJETO A LOCACAO DE UM GALPAO LOCALIZADO NO DISTRITO INDUSTRIAL, NA BR 222, N 6871, DOM JOSE - SOBRAL-CE, DESTINADO AS NECESSIDADES DO PRODECON, OBJETIVANDO A GERACAO DE EMPREGO E RENDA NESTE MUNICIPIO 

Funcional Programática: O 09.01 .22.661.0137.1.060.0000.33903900

Gestor do Empenho: DANIELA DA FONSECA COSTA

Empenho N°. 010/0141         Data Emissão:  já foi pago até dezembro de 2015.

http://www.tcm.ce.gov.br/transparencia/index.php/municipios/nempenho/cod_neg/15458707000113/mun/162/versao/2014/despesa/33903900/de_elemento_od/Outros+Servi%E7os+de+Terceiros+-+Pessoa+Jur%EDdica/fav/true/origFavorecido/true