Não sei se por negligencia, má
fé ou por não temer e não respeitar o Judiciário, a Prefeitura Municipal de
Sobral comete tantas ilicitudes e não para de contratar empresas inidôneas, veja
mais uma: Construtora
Carneiro Azevedo LTDA,
Tipo da
sanção Proibição - Lei Eleitoral Fundamentação legal: Art. 81, § 3, Lei
9504/1997 Descrição da fundamentação legal: Sem prejuízo do disposto no parágrafo
anterior, a pessoa jurídica que ultrapassar o limite fixado no § 1º estará
sujeita à proibição de participar de licitações públicas e de celebrar
contratos com o Poder Público pelo período de cinco anos, por determinação da
Justiça Eleitoral, em processo no qual seja assegurada ampla defesa:
Data de início da sanção: 24/02/2010
Data de fim da sanção: 02/03/2015
Data de publicação sanção: 12/03/2010
Publicação Diário
Oficial da União Seção 3 Pagina 161
Diário
Oficial da união Nº 48, sexta-feira, 12 de março de 2010.
O Tribunal
Regional Eleitoral do Ceará, na sessão de 25/01/2010, Protocolo nº 48.227/2009,
Representação nº 11775, Classe 42, aplicou penalidade à Empresa CONSTRUTORA CARNEIRO AZEVEDO LTDA, CNPJ/MF nº 00080605, proibindo-a
de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder
Público pelo período de cinco anos.
DESPESAS DE: CONSTRUTORA CARNEIRO AZEVEDO LTDA
CPF / CNPJ: 00.080.605/0001-30
Foram encontrados 2 itens de despesa - Total: R$251.844,34 apgos em 2013, pela Prefeitura de Sobral – CE, em 2013.
Foram encontrados 2 itens de despesa - Total: R$251.844,34 apgos em 2013, pela Prefeitura de Sobral – CE, em 2013.
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